O prefeito Rafael Brito, de Timon, enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 127/2025, discutido e aprovado nesta quarta-feira (29), que trata do reparcelamento das dívidas previdenciárias deixadas por gestões anteriores com o Instituto de Previdência do Município de Timon (IPMT).
As dívidas acumuladas ao longo dos anos se tornaram um dos maiores desafios fiscais do município, comprometendo o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência. Com a iniciativa do atual gestor, os débitos terão agora um prazo mais justo para quitação, sem comprometer o fluxo de recursos destinados à cidade e aos servidores aposentados.
A proposta, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovada por unanimidade em votação única pelos vereadores presentes. O projeto está amparado nos artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
A nova norma permite que estados e municípios parcelem ou reparcelem débitos com seus regimes próprios de previdência social (RPPS), estabelecendo prazos mais amplos e condições mais adequadas de pagamento. Antes da emenda, o parcelamento estava limitado a 60 meses, o que resultava em parcelas elevadas e dificultava o cumprimento das obrigações. Agora, é possível reparcelar em até 300 meses, ajustando as prestações à realidade financeira de cada ente federativo.
Segundo o vereador Lázaro Martins, ex-presidente do IPMT e especialista em consultoria previdenciária, a medida é fundamental para restabelecer o equilíbrio fiscal do município e assegurar os direitos previdenciários dos servidores públicos.
“O governo federal, com a Emenda Constitucional nº 136, passou a autorizar que estados e municípios parcelem seus débitos previdenciários dos regimes próprios em até 300 meses. Isso garante uma adequação à capacidade de pagamento e evita que o município seja penalizado financeiramente”, explicou o parlamentar.
Lázaro Martins destacou ainda que a atual gestão não possue débitos com o IPMT. O reparcelamento aprovado refere-se exclusivamente a dívidas deixadas por administrações anteriores, tanto do Executivo quanto do Legislativo.
“Esses valores serão consolidados em um montante único, e o governo fará o parcelamento dentro das novas regras legais, garantindo o cumprimento das obrigações e a regularização da situação previdenciária do município”, completou o vereador.
Com essa medida, Timon voltará a obter a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), requisito essencial para que o município continue recebendo transferências voluntárias e firmando convênios com a União. O projeto também contribui para o fortalecimento da gestão fiscal e previdenciária, assegurando estabilidade financeira e transparência na aplicação dos recursos públicos.
Outras proposições aprovadas
Além da aprovação do projeto de reparcelamento, os vereadores aprovaram diversas indicações e pedidos de providências voltados à melhoria da infraestrutura urbana e da qualidade de vida da população timonense.
Entre as principais solicitações, destacam-se:
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Instalação de postes e iluminação nas margens da BR-226, na pista de concreto;
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Pavimentação com bloquetes das ruas 01, 02 e 03 do Parque Vila Nova, no bairro Cidade Nova (fundos do Mix Mateus);
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Melhoria da iluminação pública na Avenida Perimetral, especialmente nos trechos de maior fluxo de pedestres e veículos;
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Calçamento da Rua 01 da Vila Monteiro, no bairro Cícero Ferraz;
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Asfaltamento da avenida principal do bairro Lourival Almeida;
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Limpeza geral do bairro Vila João Reis.
Nos pedidos de providências, constam ainda ações prioritárias como:
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Recuperação da estrada vicinal do povoado Lagoa dos Teixeiras;
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Iluminação da praça do povoado Campo Grande;
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Recapeamento asfáltico e construção de sarjeta na Travessa 21, bairro Bela Vista;
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Melhorias na estrada vicinal do povoado Campo Alegre (SUVACO).
