O Fórum da Comarca de Timon publicou edital, em anexo, convocando as entidades interessadas em receber, a título de doação, os bens apreendidos existentes em delegacias de Polícia Civil e nos depósitos públicos da Comarca, vinculados a inquéritos policiais ou processos penais em curso. De acordo com o Edital, assinado pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior, titular da 2ª Vara Criminal e Diretor do Fórum, podem se inscrever entidades assistenciais públicas e/ou privadas, com comprovada finalidade social, sem fins lucrativos, sediadas na Comarca de Timon. As inscrições começaram na quarta-feira (20) e seguem até o dia 31 de julho.
A destinação foi regulamentada por meio do Provimento-CGJ N° 16/2018, estabelecendo que os bens e objetos apreendidos no curso de investigações policiais ou processos penais poderão ser destinados a depósito, doação, destruição ou alienação antecipada.
Para participar, a entidade deve ser pessoa jurídica e estar regularmente constituída e em ininterrupto funcionamento há, pelo menos um ano, contado da data de publicação do edital. A entidade deve ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas, nos últimos 5 (cinco) anos, pela prática de atos de improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública.
As entidades cadastradas receberão os bens apreendidos de acordo com o estipulado no Manual dos Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça, bem como no Provimento 162018. O resultado da escolha das entidades assistenciais selecionadas será divulgado nas mídias sociais do Fórum da Comarca de Timon, bem como no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão até o dia 23 de agosto.
DOCUMENTOS – As entidades interessadas em receber os bens deverão apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos: Cópia autenticada do Estatuto Social da entidade, contendo o CNPJ; Cópia autenticada da Ata da Fundação registrada em Cartório; Cópia autenticada da Ata da última eleição, contendo os nomes dos Membros da Diretoria, registrada em Cartório; Cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência do Presidente; Projetos desenvolvidos no Município de Timon, com atividades de caráter social nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente.
Deverão apresentar, ainda, certidões negativas, cível e criminal, da entidade, emitidas pela Justiça Estadual e Federal, certidão cível e criminal emitidas pelas Comarcas onde os dirigentes tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos; certidão de quitação eleitoral dos dirigentes, ficha de inscrição, disponibilizada na Secretaria da Diretoria do Fórum, devidamente preenchida e assinada pelo responsável legal da entidade. As inscrições para a Seleção de Projetos Sociais deverão ser realizadas no período de 20/06/2018 a 31/07/2018, na Secretaria da Diretoria do Fórum da Comarca de Timon/MA, situada na Rua Lizete de Oliveira Farias, s/n, Centro, CEP: 65.631-230, Timon, Telefone: (98) 3317-7102.
Segundo o Edital, a entidade beneficiada pela doação assumirá a responsabilidade pelo deslocamento ao local em que os bens estão localizados, recebimento dos bens doados, transporte para outro local, obrigações ambientais e o que mais for necessário à viabilização física da doação.
PROVIMENTO – Segundo o Provimento Nº 16/2018, ao receber a informação de que bens e objetos relacionados a fatos criminosos foram apreendidos pela autoridade policial – nos quais intervenham ou devam intervir os juízos de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão -, o juiz de direito decidirá a respeito de sua destinação imediata.
A medida considerou a elevada quantidade de bens apreendidos existentes em delegacias de Polícia Civil e nos depósitos públicos das comarcas do Maranhão, vinculados a inquéritos policiais ou processos penais, muitos dos quais persistem depositados indefinidamente, mesmo depois do término dos respectivos processos, ocasionando sua deterioração e imprestabilidade para o fim a que se destinam.
No último dia 11, o Poder Judiciário e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, firmaram Termo de Cooperação com o fim de viabilizar a correta destinação de objetos apreendidos por meio de investigações policiais e processos criminais. O Termo de Cooperação Técnica foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, e pelo Secretário estadual de Segurança Pública, Jefferson Portela.
Cássia POLYANNA N. P. F. Morais
Diretoria do Fórum da Comarca de Timon
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
