Está previsto no contrato das unidades do Programa Minha Casa Minha Vida que os contemplados são obrigados a ocuparem o imóvel em até 30 dias, a contar da data da assinatura do contrato. O secretário de Habitação, Hélio Lopes, disse que já se passaram 90 dias e todas as casas do residencial deveriam estar ocupadas. “Passando esse prazo do dia 26, a Prefeitura de Timon irá informar a Caixa Econômica Federal a quantidade das casas ociosas. A partir daí, a Caixa irá reincidir o contrato e a Prefeitura irá indicar novas famílias”.
Esse procedimento realizado está embasado nas resoluções previstas no contrato do imóvel, que consta: Item 10 – a não ocupação do imóvel, em caráter imediato, a contar da assinatura do instrumento de contrato; Item 11 – o descumprimento de qualquer cláusula previsto no contrato autorizará a rescisão de pleno direito do contrato, significando que os contemplados que não respeitarem o prazo irão perder o direito sobre a casa.
Edição: Veja Timon
Via: ASCOM