Projeto de Lei Complementar 210/24 pode afetar Lei Federal de Incentivo ao Esporte

Mudanças visam suspender a destinação de verba de incentivos fiscais a entidades do terceiro setor em caso de déficit primário nas contas públicas

Reportagem/Henrique Sousa Andrade

O Congresso Nacional aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que faz parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 54/2024, chamada de “PEC do Corte de Gastos”, que prevê a não concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios e incentivos fiscais em caso de déficit primário nas contas públicas. Dessa forma, inúmeras leis de incentivo podem ser comprometidas, incluindo a Lei Federal de Incentivo ao Esporte.

Para Alceu de Campos Natal Neto, diretor-geral do Instituto Futebol de Rua e idealizador da Rede CT – Capacitação e Transformação, rede de desenvolvimento de empreendedores sociais esportivos para uso de leis de incentivo, “a aprovação desse projeto significa um retrocesso em políticas sociais”. Segundo ele, “inúmeras ações criadas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) poderão deixar de ser implementadas, o que reduziria significativamente o impacto positivo do trabalho dessas entidades com pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica”.

“Existem quase 900 mil OSCs ativas no Brasil. Elas podem arrecadar recursos financeiros por alguns meios, como doações de pessoas físicas e jurídicas, bazares, eventos beneficentes e outros. Porém, alguns de seus projetos dependem dessas verbas para alcançar mais pessoas e desenvolver cidadãos economicamente ativos. Estamos falando aqui de crianças, jovens, adultos, idosos, famílias inteiras que dependem dessas organizações para ter oportunidades na vida”, diz.

Alceu comenta ainda que a Lei Federal de Incentivo ao Esporte é um exemplo de transformação social de centenas de pessoas. “Por meio desses recursos, muitas OSCs de todo o país, ensinam diferentes modalidades esportivas, incentivam a educação e a cultura, trabalham pelos direitos das pessoas atendidas e seus familiares, enfim, fazem o que o estado muitas vezes não faz. Se esse PLP for aprovado, esse impacto positivo deixará de existir, aumentando ainda mais os índices de desigualdade e exclusão social no país”.

O impacto em números

Ao todo, de acordo com o Ministério do Esporte, a Lei Federal de Incentivo ao Esporte captou R$ 985 milhões em 2023, valor 1,7 maior do que em 2022. O PLP, para Fernando Salum, diretor de captação de recursos na Nexo Investimento Social e diretor-executivo da Rede Igapó – Projetos Incentivados da Amazônia e um dos criadores da Rede CT, “põe em risco o impulso vivido pelo setor esportivo, que cresceu enormemente em 2023 e 2024 e pode viver um retrocesso nos investimentos e tiraria de centenas de pessoas o acesso a projetos sociais de grande relevância para sua inclusão na sociedade”.

Alceu diz também que o governo deveria trabalhar no caminho inverso ao que está sendo proposto. “Nem todas as OSCs estão localizadas em grandes centros e isso dificulta o acesso de muitas dessas entidades aos recursos destinados pela Lei Federal de Incentivo ao Esporte. Segundo o Mapa das OSCs, 40% dessas instituições estão localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e recebem, somados, apenas 14% das verbas. O maior montante é destinado a organizações do Sul e Sudeste, com 17% e 69%, respectivamente. Esse é o cenário pelo qual lutamos para mudar. É importante promover equidade. Somente assim teremos um país de fato desenvolvido”, finaliza.

Sobre a Rede CT

A Rede CT – Capacitação e Transformação, é um projeto que, com apoio do Instituto Futebol de Rua, Nexo Investimento Social e Rede Igapó, e patrocínio do Itaú, capacita empreendedores sociais esportivos para uso da Lei Federal de Incentivo ao Esporte. Com a expectativa de capacitar 300 OSCs e mentorear outras 120, a Rede CT visa capacitar representantes dessas organizações para auxiliar em programas de apoio à prática esportiva como agente de transformação social nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, com foco em cidades no interior dos estados e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

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