Foi publicado no Diário Oficial nº 01593, de 14 de maio deste ano, o decreto legislativo que susta e derruba o decreto do prefeito Luciano Leitoa que estabelecia, à revelia de lei aprovada na Câmara de Timon sobre a criação de novos parcelamentos de solos na cidade para investimentos imobiliários. A derrubada do decreto do prefeito foi aprovada em votação pela maioria dos vereadores.
Entre as justificativas para derrubada do decreto do prefeito, está no texto que com o decreto, o Executivo criou uma situação de anormalidade de trâmiite de matéria de parcelamento de solo, na modalidade loteamento e gera insegurança jurídica para os proprietários do loteamento e para a população em geral que daquele loteamento vier a participar, diz o documento de autoria da Comissão de Orçamento.
O decreto reafirma que: “é prerrogativa da Câmara Municipal exercer fiscalização e controle dos Atos do Poder Executivo, nos termos do Art. 37, Inciso XIV, da Lei Orgânica do Município em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal e que ao aprovar projeto de parcelamento de solo por Decreto, o Exmo. Senhor Prefeito, comete ilegalidade e desrespeita a Casa Legislativa”, diz o decreto.
