Pseudo Sessão em que vereadores da base governista de Timon aprovaram a LOA não tem validade

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Sem cumprir trâmites, prazos e regimento, sessão não terá validade.

Os 11 vereadores que compõem a base de apoio ao governo da prefeita de Timon Dinair Veloso protagonizaram na manhã desta quarta-feira, 09, um dos episódios mais lamentáveis de toda a história da Câmara Municipal de Timon, em que após se retirarem da sessão plenária para não votarem um pedido de requerimento para que o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) fosse mais uma vez analisado, em regime de urgência, voltaram para o plenário e realizaram uma pseudo sessão extraordinária apenas para os vereadores da base.

Assim que a sessão ordinária foi encerrada por falta de quórum, os vereadores governistas retornaram e anunciaram que iriam abrir uma sessão extraordinária, sendo a mesma presidida pelo 2º vice-presidente da Casa, vereador Irmão Francisco, e na qual somente os vereadores da base iriam participar.

A sessão aberta pelos vereadores da base, por volta das 14h, não seguiu os trâmites legais da Câmara Municipal de Timon, não passou pelas comissões necessárias e nem cumpriu os prazos estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Timon, portanto a mesma é ilegal, não tem validade.

Além disso, os vereadores da base ainda atropelaram os trâmites de votações, pois o vereador que preside uma sessão não tem direito a voto, a não ser quando há eleição da mesa ou quando há empate na votação, o que não foi o caso.

Portanto, mesmo que a pseudo sessão extraordinária tivesse validade, o resultado da votação, 10 votos favoráveis pela aprovação da LOA, teria sido a reprovação, pois para matérias orçamentárias são necessários dois terços dos votos dos vereadores, portanto 14 votos dos 21 vereadores. E mesmo com a liminar dada pela justiça ao pedido do executivo para que a LOA pudesse ser aprovada por maioria simples, ainda assim seriam necessários 11 votos e a pseudo sessão registrou apenas 10, já que o vereador que presidiu a sessão, Irmão Francisco, não tem direito a voto, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timon. Outro erro regimental foi a abertura de outra sessão extraordinária na sequência para a aprovação das pautas. Portanto o que houve na Camara de Timon na manhã desta quarta-feira foi uma sequência de absurdos, atropelos e irresponsabilidades cometidas pelos vereadores da base de apoio da prefeita Dinair Veloso.

Esta Casa Legislativa lamenta enormemente o ocorrido, pois este grupo de vereadores atropelou todo o rito legal do Poder Legislativo, desrespeitando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timon, a independência entre os poderes, a democracia e portanto toda a população timonense. Não é tentando atropelar ou anular as prerrogativas da Câmara Municipal de Timon e desrespeitando todos os vereadores desta Casa que o Poder Executivo Municipal resolverá os problemas de nossa cidade, que são muitos e aumentam a cada dia, em decorrência da inépcia dessa gestão.

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Os 11 vereadores que compõem a base de apoio ao governo da prefeita de Timon Dinair Veloso protagonizaram na manhã desta quarta-feira, 09, um dos episódios mais lamentáveis de toda a história da Câmara Municipal de Timon, em que após se retirarem da sessão plenária para não votarem um pedido de requerimento para que o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) fosse mais uma vez analisado, em regime de urgência, voltaram para o plenário e realizaram uma pseudo sessão extraordinária apenas para os vereadores da base. Assim que a sessão ordinária foi encerrada por falta de quórum, os vereadores governistas retornaram e anunciaram que iriam abrir uma sessão extraordinária, sendo a mesma presidida pelo 2º vice-presidente da Casa, vereador Irmão Francisco, e na qual somente os vereadores da base iriam participar. A sessão aberta pelos vereadores da base, por volta das 14h, não seguiu os trâmites legais da Câmara Municipal de Timon, não passou pelas comissões necessárias e nem cumpriu os prazos estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Timon, portanto a mesma é ilegal, não tem validade. Além disso, os vereadores da base ainda atropelaram os trâmites de votações, pois o vereador que preside uma sessão não tem direito a voto, a não ser quando há eleição da mesa ou quando há empate na votação, o que não foi o caso. Portanto, mesmo que a pseudo sessão extraordinária tivesse validade, o resultado da votação, 10 votos favoráveis pela aprovação da LOA, teria sido a reprovação, pois para matérias orçamentárias são necessários dois terços dos votos dos vereadores, portanto 14 votos dos 21 vereadores. E mesmo com a liminar dada pela justiça ao pedido do executivo para que a LOA pudesse ser aprovada por maioria simples, ainda assim seriam necessários 11 votos e a pseudo sessão registrou apenas 10, já que o vereador que presidiu a sessão, Irmão Francisco, não tem direito a voto, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timon. Outro erro regimental foi a abertura de outra sessão extraordinária na sequência para a aprovação das pautas. Portanto o que houve na Camara de Timon na manhã desta quarta-feira foi uma sequência de absurdos, atropelos e irresponsabilidades cometidas pelos vereadores da base de apoio da prefeita Dinair Veloso. Esta Casa Legislativa lamenta enormemente o ocorrido, pois este grupo de vereadores atropelou todo o rito legal do Poder Legislativo, desrespeitando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timon, a independência entre os poderes, a democracia e portanto toda a população timonense. Não é tentando atropelar ou anular as prerrogativas da Câmara Municipal de Timon e desrespeitando todos os vereadores desta Casa que o Poder Executivo Municipal resolverá os problemas de nossa cidade, que são muitos e aumentam a cada dia, em decorrência da inépcia dessa gestão.