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Prazo indeterminado para laudos de autismo é lei. Prefeita sanciona projeto de autoria do vereador PA

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Dinair sanciona lei que garante e prioriza atendimento aos autistas

Está sancionada pela Prefeita Dinair Veloso, a lei nº 2.264, aprovada pela Câmara de Timon, e de autoria do vereador Pedro Augusto PA, que, no seu artigo 1º, estabelece o laudo médico e/ou médico-pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de obtenção de benefícios (prioridade) destinados às pessoas com deficiência previstas na legislação do município de Timon, terá validade por prazo indeterminado.

A publicação da lei, com todos os seus artigos está disponível para consulta no Diário Oficial do Municipio de Timon, do dia 14 de abril deste ano, (clique).

Segundo o vereador, a sanção da Lei pela prefeita  é um compromisso da gestora em correção a algumas distorções sociais e que ela corrige para facilitar ainda mais o acesso dos autistas – das mães, aos benefícios a que eles tem direito, além disso, enumera o Pedro Augusto, é uma atenção especial aqueles que necessitam do apoio público e das politicas públicas em toda sua dimensão, enfatizou.

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