Tramita na Câmara de Timon, desde 2017, projeto de lei que visa acabar com a cobrança das taxas de religações de água e energia dos consumidores timonenses. De autoria do vereador Henrique Junior (PMN), o projeto foi o primeiro a ser apresentado pelo edil em seu primeiro mês de mandato e reapresentado este ano. Desde então, o projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
De acordo com o vereador, o projeto não é prêmio à inadimplência, mas sim uma forma de atenuar o sofrimento de quem atrasa as contas de energia e água por estar passando por dificuldades e não ter como pagá-las. “Ninguém atrasa contas porque quer”, assinala o vereador. “E quando atrasa e tem o fornecimento desses produtos essenciais em sua casa cortados, além de se sacrificar para colocar em dia, são obrigados ao pagamento de taxa de religação dos serviços, que às vezes são maiores que as contas, o que é outro sacrifício”, disse Henrique.
O vereador disse que não precisa de estudo para estabelecer quantos consumidores vivem na inadimplência com esses serviços, mas o fim das taxas de religações com certeza vai ser menos doloroso no bolso daqueles que atrasam suas contas por dificuldades financeiras. Por isso, ele aguarda que o projeto siga para o plenário para análise e garante que o projeto será aprovado, mas enquanto ele não for aprovado, os consumidores nessa situação irão continuar penando, acrescentou Henrique.
O que diz o código de defesa do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor garante que os serviços públicos essenciais devem ser contínuos (Amparo legal, artigo 22-CDC). Por lei, o fornecedor só pode cobrar a dívida do usuário via ação judicial (Amparo legal, artigo 42 e 71 – CDC). Punir o consumidor através de cortes para exigir o pagamento das contas atrasadas é ilegal.
Mas o que dizer das concessionárias que além de descumprir a lei também cobram taxas de religações de água e luz do consumidor que teve dificuldade para pagar as contas mensais e ainda arcar com essa despesa extra.
Constitucionalidade da lei, diz Juarez
De acordo com o presidente da CCJ vereador Juarez Morais (SD), o projeto de lei está tramitando sim desde 2017 e foi reapresentado este ano e vem sendo trabalhado pela Comissão no caráter constitucional.
Juarez disse que apesar do apelo do autor do projeto na jurisprudência da aprovação em outras cidades, nos locais onde elas foram aprovadas pelas câmaras municipais os serviços são públicos e não privados e concessões como é caso da Cemar e Águas de Timon, que são os fornecedores de energia e água, daí, acrescenta o vereador, um embasamento da lei de acordo com os contratos de concessões desses serviços.
O vereador disse que assim que a CCJ tiver embasamento legal, o projeto será colocado para apreciação do plenário, enquanto isso, não podemos discuti-lo para evitar que se crie interpretações e discussões variadas impedindo até sua aprovação como tem ocorrido com outros projetos apresentados na Casa, disse o presidente da CCJ.
