Um novo recurso digital chega para facilitar negócios e proteger quem compra, vende ou presta serviços no Maranhão. A Conta Notarial, recém-regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite que o valor de uma negociação fique sob custódia e só seja liberado depois que as condições acordadas sejam comprovadamente cumpridas.
Prevista no Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), a ferramenta é inspirada em modelos internacionais como a escrow account e pode ser utilizada por pessoas físicas, empresas e advogados em transações diversas: compra e venda de imóveis, veículos, prestação de serviços, acordos judiciais e extrajudiciais, partilhas, contratos e negociações futuras.
“A Conta Notarial representa um avanço significativo para a segurança jurídica nas relações privadas no país”, afirma Gustavo Dal Molin, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Maranhão (CNB/MA). “É uma ferramenta moderna que traz mais previsibilidade aos negócios, reduz litígios e incentiva a desjudicialização.”
Além de reforçar a confiança nas transações, a novidade contribui para combater fraudes e a inadimplência, ao garantir que o pagamento só ocorra após a verificação do cumprimento do acordo, feita por um tabelião. A expectativa é de que a Conta Notarial também gere efeitos econômicos positivos, como redução do custo do crédito, maior acesso a financiamentos e antecipação de recebíveis para empresas.
O serviço está integrado ao e-Notariado, plataforma digital oficial dos Cartórios de Notas, e pode ser realizado de forma presencial ou online. Para utilizar, basta procurar um cartório habilitado e solicitar a abertura da Conta Notarial. O valor negociado é depositado em uma instituição financeira conveniada, com autorização para liberação somente após a confirmação do cumprimento do contrato.
A regulamentação nacional veio pelo Provimento nº 197/2025 do CNJ, que estabelece as regras para o serviço em todo o Brasil. A iniciativa busca tornar o ambiente de negócios mais seguro e competitivo, reduzindo riscos para ambas as partes e diminuindo o número de disputas na Justiça.
Sobre o Colégio Notarial do Brasil – Seção Maranhão (CNB/MA)
