O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta segunda-feira (19), o Projeto de Lei de Conversão 001/2018, que altera a Lei 9.878, de 18 de julho de 2013, que cria o Conselho Estadual de Esporte e Lazer do Maranhão e a Lei 8.702, de 5 de novembro de 2007, que cria o Fundo Estadual de Esportes.
O Projeto de Lei de Conversão 001/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), introduz alterações na Medida Provisória 263/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino, no mês de dezembro de 2017.
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De acordo com a Mensagem Governamental 120/2017, o Conselho Estadual de Esportes (CONESP) foi criado inicialmente pela Lei 8.707, de 16 de novembro de 2007 e regulamentado pelo Decreto Estadual 23.815, de 20 de fevereiro de 2008.
Dentre as alterações apresentadas na Medida Provisória 263/2017, está a exclusão de representantes de federações estaduais de esporte amador; dos clubes profissionais do estado do Maranhão; entidades de pessoas com deficiência, além do representante da imprensa esportiva.
Na Mensagem 120/2017, o governador Flávio Dino explica que a Medida Provisória 263 trata de “legislações que foram revogadas pela Lei 9.878, de 18 de julho de 2013, a qual ainda não foi objeto de regulamentação, de modo que, consequentemente, o Conselho nunca foi efetivamente formado. Do mesmo modo, o Fundo Estadual de Esportes do Estado do Maranhão (FUNESP), criado pela Lei 8.702, de 5 de novembro de 2007, ainda não teve seu funcionamento regulado, o que é imprescindível para a adequada utilização dos seus recursos”.
O governador Flávio Dino argumenta, na Mensagem, que a importância da regulamentação do Conselho Estadual de Esporte está na necessidade de formação de um órgão colegiado, integrado por gestores públicos e integrantes da sociedade civil, a fim de gerir e consolidar a política pública de esporte e de lazer em nosso Estado.
“O Fundo Estadual de Esportes apresenta-se como a mais importante ferramenta de que dispõe o CONESP para prestar apoio financeiro a projetos voltados à prática do esporte e lazer no Maranhão, mediante a gestão dos respectivos recursos, com dotação financeira própria e regulamento específico voltado para as atividades desportivas.
Sucede que para o regular funcionamento do Conselho Estadual de Esporte e Lazer e do Fundo Estadual de Esportes, faz-se necessária uma adequação da legislação existente – ultrapassada em alguns dispositivos”, acrescenta o governador, na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.
O Projeto de Lei de Conversão 001/2018, que altera a Lei 9.878, que criou o Conselho Estadual de Esporte e Lazer do Maranhão e a Lei 8.702, que criou o Fundo Estadual de Esportes, foi aprovado com votos contrários dos deputados Eduardo Braide, Wellington do Curso, Max Barros, Edilázio Júnior, Sousa Neto, Nina Melo, César Pires, Cabo Campos, Rigo Teles, Andrea Murad e Graça Paz e com abstenções das deputadas Valéria Macedo e Francisca Primo. O texto da Medida Provisória 263/2017 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 21 de dezembro de 2017.
