spot_img
spot_img

Firmino sanciona lei que obriga agências bancárias fornecer comprovante do tempo de espera de atendimento

spot_img
Compartilhe:

O Prefeito Firmino Filho sancionou a Lei 5.436 que obriga as agências bancárias de Teresina a fornecerem documento que comprove o tempo que o cliente esperou para ser atendido. O comprovante deverá informar os horários de retirada da senha, da efetivação do atendimento e a natureza do serviço prestado.

O tempo de espera de atendimento é regulado pela Lei Municipal nº 2.743, de 28 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 2.819, de 26 de agosto de 1999.

Qualquer pessoa poderá denunciar agências bancárias que não estejam cumprindo a legislação junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEMDEC), órgão responsável pelo acompanhamento.

O não cumprimento da Lei resultará em penalidades, que serão aplicadas gradativamente, como: advertência com notificação para regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 dias; multa no valor de R$ 500 à R$ 8 mil levando-se em consideração a gravidade da infração; suspensão das atividades do infrator por tempo indeterminado; e cassação do alvará.

A instituição infratora terá o prazo de 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar uma resposta junto à SEMDEC. No caso de indeferimento, será notificada a pagar multa no prazo de 15 dias. O valor arrecadado com a aplicação das penalidades será usado em ações e programas sociais no município de Teresina.

A Lei 5.436 é de autoria dos vereadores Pedro Fernandes e Deolindo Moura.

Compartilhe:
spot_img

Talvez você queira ler também

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Propaganda

spot_img

Propaganda

spot_img

Relacionados

- Propaganda -spot_img
- Propaganda -spot_img

Últimas

Equatorial Maranhão entrega certificados de conclusão do curso de Maquiagem Profissional em Colinas

A iniciativa faz parte do projeto E+ profissional em parceria com o Instituto Embeleze Na última sexta-feira (22) a Equatorial Maranhão em parceria com o...

Tuberculose é curável, mas número de casos notificados ainda preocupa

No país, aproximadamente 70 mil casos novos são notificados e ocorrem cerca de 4,5 mil mortes por causa da doença Por Juliana Castelo A tuberculose é...

Além da semana santa: benefícios dos peixes para a saúde

Por Juliana Castelo Aos 78 anos, a aposentada Teodora Lima não abre mão de ter peixe no prato em alguns dias da semana. “Desde pequena,...