O secretário de segurança Fábio Abreu foi denunciado ao Ministério Público do Piauí(MP-PI) por descumprimento da Lei de Transparência e improbidade administrativa.
De acordo com a denúncia, o gestor teria firmado contratos irregulares para a locação de veículos e fornecimento de alimentação na Secretaria de Segurança Pública durante toda sua gestão de 2015 a 2020.
A representação foi protocolada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar Piauí(AMEPI), que desde o mês de agosto de 2019, buscava informações sobre os contratos de locação de veículos e fornecimento de alimentos, mas o secretário Fábio Abreu se manteve inerte mesmo diante da imposição da lei.
“ Fizemos uma representação ao Ministério Público do Piauí contra o secretário Fábio Abreu para pedir providências junto a secretaria em decorrência dos contratos de Locação de veículos e de Fornecimento de alimentação. Fizemos ofícios solicitando as cópias desses contratos. Com relação aos contratos de locação de veículos, há um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que revela irreguaridades na licitação que deu origem a esse contrato, que foi o Pregão 001/2015, feito na PMPI”, explica o Presidente da AMEPI, Major Diego Melo.
Segundo o Presidente da AMEPI, no Portal da Transparência não há informações detalhadas relacionadas a esses contratos. “ A falta dessas informações já aponta irregularidades graves. Por isso tudo, desejamos que o Ministério Público intervenha nessa situção” explica Major Diego Melo.
A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A vigência da Lei de Acesso a Informações significou um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção à corrupção no país, por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais. O acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
O Presidente da Associação dos Oficias da Polícia Militar do Piauí afirmou ainda que o caso será denunciado também ao Tribunal de Contal do Estado (TCE).
