Henrique jr dá entrada em projeto que obriga bancos emitirem comprovantes com tempo de espera

spot_img
Compartilhe:

O vereador Henrique Junior, líder da bancada de oposição em Timon, deu entrada hoje, 21, ao projeto de lei que obriga as agências bancárias da cidade a fornecerem documento que comprove o tempo que o cliente esperou para ser atendido. O comprovante deverá informar os horários de retirada da senha, da efetivação do atendimento e a natureza do serviço prestado.

 

De acordo com o projeto do vereador, fica obrigatória, no âmbito do Município de Timon, que as agências bancárias forneçam aos seus clientes comprovante do tempo de espera de atendimento. Em seu parágrafo único a lei reafirma que o tempo máximo para atendimento – 30 minutos – todas as modalidades disponibilizadas nas agências – caixas eletrônicos, atendimento pessoal e etc.

 

Segundo ainda o projeto de lei, qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento das normas contidas e o descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais legislação vigente, sujeitará a instituição infratora, gradativamente, às seguintes penalidades, que serão aplicadas gradativamente, como: advertência com notificação para regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 dias; multa no valor de R$ 500 à R$ 8 mil levando-se em consideração a gravidade da infração; suspensão das atividades do infrator por tempo indeterminado; e cassação do alvará.

 

O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo descumprimento desta Lei serão revertidos em favor de ações e programas sociais do Município de Timon, salvo quando, a critério do Poder Público, restar comprovado o interesse público para outra finalidade.

Compartilhe:

Talvez você queira ler também

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Propaganda

spot_img

Propaganda

Relacionados

- Propaganda -spot_img
- Propaganda -spot_img

Últimas

Ingrediente naturais são saudáveis para os cuidados com a pele   

Segundo especialista, para melhores resultados, o uso de produtos naturais na pele e nos cabelos deve ser conciliado à dieta   Os cuidados com a saúde...

Aulas na Rede Estadual iniciam nas 19 Unidades Regionais de Educação do Maranhão

Nesta segunda-feira (6), estudantes da Rede Estadual nas 19 Unidades Regionais de Educação do Maranhão retornaram às salas de aula. Para fortalecer as estratégias...

Projeto de Lei do deputado Rafael assegura acesso a medicamentos à base de canabidiol e similares

O Projeto de Lei 01/2023, de autoria do deputado Rafael, assegura o acesso a medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) “às...

O vereador Henrique Junior, líder da bancada de oposição em Timon, deu entrada hoje, 21, ao projeto de lei que obriga as agências bancárias da cidade a fornecerem documento que comprove o tempo que o cliente esperou para ser atendido. O comprovante deverá informar os horários de retirada da senha, da efetivação do atendimento e a natureza do serviço prestado.

 

De acordo com o projeto do vereador, fica obrigatória, no âmbito do Município de Timon, que as agências bancárias forneçam aos seus clientes comprovante do tempo de espera de atendimento. Em seu parágrafo único a lei reafirma que o tempo máximo para atendimento – 30 minutos – todas as modalidades disponibilizadas nas agências – caixas eletrônicos, atendimento pessoal e etc.

 

Segundo ainda o projeto de lei, qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes o descumprimento das normas contidas e o descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais legislação vigente, sujeitará a instituição infratora, gradativamente, às seguintes penalidades, que serão aplicadas gradativamente, como: advertência com notificação para regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 dias; multa no valor de R$ 500 à R$ 8 mil levando-se em consideração a gravidade da infração; suspensão das atividades do infrator por tempo indeterminado; e cassação do alvará.

 

O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo descumprimento desta Lei serão revertidos em favor de ações e programas sociais do Município de Timon, salvo quando, a critério do Poder Público, restar comprovado o interesse público para outra finalidade.