Especialista em direito digital comenta avanços recentes na lei brasileira e dá dicas para se proteger na internet
Por João Victor Peixe – da assessoria UNINASSAU
Nesta terça-feira, dia 6 de fevereiro, é celebrado o Dia Internacional da Internet Segura. A data reforça a importância de promover a conscientização sobre questões relacionadas à segurança online e sensibilizar a sociedade civil para criar um ambiente virtual mais responsável, especialmente entre crianças e jovens e incentivar práticas seguras na internet. Entre os principais desafios que precisam ser enfrentados, destacam-se a segurança de dados e o combate à desinformação.
A internet oferece muitos benefícios, mas também apresenta riscos, como cyberbullying, predadores online, roubo de identidade, exposição a conteúdo inadequado, entre outros. O Dia Internacional da Internet Segura procura abordar essas preocupações, promovendo atividades educativas, campanhas de conscientização e recursos para ajudar os usuários a navegarem de forma mais segura e responsável na internet.
Diante do contínuo crescimento da sociedade em rede, a data teve origem na União Europeia, por meio da Rede Insafe, no dia 8 de fevereiro de 2004. A data foi criada com o objetivo de mobilizar instituições e sensibilizar a sociedade civil para tornar o ambiente virtual mais responsável, consciente e seguro, com foco principal nos mais jovens. Apesar de surgir por meio de países europeus, a data já está presente em mais de 200 países. No Brasil, começou a ser celebrada desde o ano de 2009. Em outras palavras, esta é a 16ª edição realizada no Brasil – e a 21ª a nível global.
Dessa forma, muitas campanhas de de difusão de informações visam proteger os usuários com mecanismos de prevenção de riscos que envolvem a segurança de dados pessoais, alertas sobre o perigo de compras on-line em sites desconhecidos, bloqueios de links suspeitos, entre outros.
No Brasil, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deu visibilidade à relevância do tema e tem impulsionado a garantia de diversos outros direitos. O país registrou enormes avanços normativos e institucionais sobre o tema. Além da adoção da LGPD em 2018 e sua completa entrada em vigor em agosto 2021, foi criada uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o direito à proteção de dados foi consagrado na Constituição Federal pelo Congresso em outubro de 2021.
“Com a digitalização da vida cotidiana, os dados pessoais tornaram-se um dos bens mais preciosos a serem protegidos. Nesse sentido, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) foi criada para que o cidadão tenha controle sobre seus dados pessoais e para estabelecer as regras quanto ao tratamento de tais dados por organização pública e privada”, afirma o professor do curso de direito da Uninassau Aliança e especialista em direito digital, Marcelo Leandro. (Foto).
O professor comenta que se seus dados pessoais vazarem é recomendado o imediato registro da ocorrência. Mas, indica ainda técnicas de prevenção para evitar os vazamentos, tais como: modificar periodicamente as senhas (sempre fortes, se possível, com letras, números e símbolos); preferir as opções de verificação em duas etapas para acesso em plataformas de banco, redes sociais e e-mails; em compras na internet preferir a utilização de cartão de crédito virtual (com limite reduzido); não informar seus dados a qualquer site, link ou anúncio e outros.
Outro item da agenda sobre como viabilizar um ambiente virtual mais seguro é o cuidado que precisa ser tomado em relação à desinformação e às fake news. Com a internet, houve o aumento exponencial de distribuição de informações falsas, especialmente com o surgimento da pandemia da covid-19.
Frente a esse cenário, o Projeto de Lei nº 2630, de 2020, ou PL das Fake News, está em tramitação desde 2020 e teve início no Senado Federal. O texto é de autoria do Senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e tem como relator o deputado federal Orlando Silva (PCdoB – SP). O projeto visa a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
O PL 2630/2020 propõe a regulação das plataformas digitais, como Google, Meta (Instagram e Facebook), Twitter e TikTok e serviços de mensagem instantânea, como WhatsApp e Telegram. O texto também implementa uma série de medidas e impõe responsabilidades às grandes empresas*.* O ponto principal é tornar obrigatória a moderação de conteúdos publicados na internet para que contas ou publicações com conteúdos considerados criminosos possam ser identificadas, excluídas ou sinalizadas.
Uma das principais mudanças propostas é a responsabilização das empresas por conteúdos publicados por terceiros, pois, até o momento do debate do PL, não há lei que permita puni-las em caso de publicação ou veiculação de conteúdos ofensivos ou criminosos em suas plataformas.
Dentre os objetivos propostos pelo pelo texto, estão o fortalecimento da democracia, a transparência dos provedores de internet que prestam serviço no Brasil e o controle na difusão de notícias falsas e discursos de ódio no ambiente virtual. Há previsão de que o projeto de lei seja apreciado pela Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre de 2024.
“O PL busca equilibrar a liberdade de expressão com a responsabilidade das plataformas digitais, é um projeto que merece atenção e aprofundamento, pois envolve questões complexas e sensíveis do direito digital, que precisam ser equilibradas e harmonizadas com os princípios e os valores da Constituição Federal, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados. É preciso que haja um debate qualificado e cuidadoso para garantir que as medidas adotadas sejam eficazes e respeitem os direitos fundamentais dos cidadãos”, comenta o professor Marcelo Leandro.
Estas são algumas das iniciativas importantes para refletir a segurança na internet e para enfrentar os problemas e os riscos que a desinformação e o vazamento de dados podem causar para a democracia, a saúde pública, os direitos humanos e a segurança nacional.
O Dia Internacional da Internet Segura é uma oportunidade para refeltir sobre os riscos associados aos crimes praticados em um mundo cada vez mais digitalizado e aos cuidados que a sociedade deve tomar. Além de adotar práticas seguras de navegação na internet, reforçar políticas de privacidade e direitos dos consumidores em relação aos seus dados pessoais e relembrar a necessidade de regulamentações e leis robustas para proteger os indivíduos da desinformação.
