Governadora do Piauí sanciona lei que extingue Emater, Fundespi e Fepiserh e cria novas secretarias; veja mudanças
Proposta pelo governador eleito Rafael Fonteles (PT), a Lei nº 7.884 determina a criação das secretarias das Mulheres; dos Esportes; da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária; e de Irrigação e Infraestrutura Hídrica.
A governadora do Piauí, Regina Sousa (PT), sancionou a Lei nº 7.884, que estabelece mudanças na organização administrativa do estado a partir do dia 1º de janeiro de 2023. O documento foi publicado na edição dessa quinta-feira (8) do Diário Oficial do Estado.
Proposta pelo governador eleito Rafael Fonteles (PT), a lei determina a criação da Secretaria das Mulheres, da Secretaria dos Esportes, Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária e da Secretaria de Irrigação e Infraestrutura Hídrica.
Devido às criações, conforme o documento, deixam de existir o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí (Emater) e a Fundação dos Esportes do Piauí (Fundespi).
Fica extinta ainda a Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (Fepiserh), cujas atribuições passam a ser da Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi). Já o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher do Piauí (CEDDM-PI) passa a integrar a Secretaria das Mulheres.
“As obrigações legais e contratuais, bem como o acervo patrimonial da Emater e da Fundespi serão transferidos, respectivamente, para a Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária e para a Secretaria dos Esportes”, diz trecho da publicação.
Dinheiro da JCE e FUNDIPPI vão para a Sefaz
O documento determina ainda que a Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi) e os recursos orçamentários e financeiros do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí (Fundippi) sejam vinculados à Secretaria da Fazenda.
A lei autoriza também que o próximo governo estadual decida entre a alienação das ações, a fusão, a incorporação ou a extinção da Companhia de Gás do Piauí (Gaspisa) e da Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí (Porto-PI). Enquanto a Companhia Metropolitana de Transportes Públicos passa a ser denominada Companhia Ferroviária do Piauí.
