Vereador Juarez Morais comemora aprovação de emendas impositivas dentro do Orçamento para 2022

Um número imensurável de indicações, solicitações, procedimentos feitos pelos vereadores a pedido da população não é executado pelos gestores. Muito embora esses argumentos tenham força dentro das prerrogativas constitucionais das atividades parlamentares dos edis, melhorias na cidade como construção de calçamentos, melhoramentos em ruas e avenidas ou ações na área de saúde, entre outras, deixam de ser feitas por falta da obrigação desses e muitas vezes não são atendidas pelo prefeito até para melhorar a cidade nos aspectos urbanísticos e atender às necessidades mais urgentes de seus munícipes.

Em busca de uma efetividade de parte desses pedidos, o vereador e líder da oposição Juarez Morais aprovou, na sessão de hoje, 18, na Câmara de Timon, emenda de sua autoria, junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, que garante aos 21 vereadores apresentar emendas impositivas – que os gestores são obrigados a executar -, prevendo a aplicação de 1,2 por cento do orçamento em obras e ações na área de Infraestrutura e Saúde de Timon.

“Essa é uma grande conquista para os vereadores. Em 2017 nós aprovamos o projeto de lei que garantia as emendas impositivas, porém a lei não foi estabelecida a partir de sua aprovação, porque para ter vigência e ser aplicável a lei tinha que estar previsionada dentro da LDO. E hoje, após ampla discussão, conseguimos aprová-la dentro da previsão orçamentária para 2022. Com isso, a partir de 2022, os vereadores têm o direito, dentro da peça orçamentária de direcionar 1,2 por cento da receita líquida corrente do município para a aplicação de emendas parlamentares nas áreas de Saúde e Infraestrutura de Timon”, comemorou Juarez Morais