Diante do montante de recursos que entrou nos cofres públicos da Prefeitura de Timon, desde o dia 20 de março até hoje, 29, – cerca de 25 milhões de reais-, período em que o município vem adotando as medidas de calamidade pública por conta do coronavírus, o vereador Henrique Junior, Podemos, e resolveu busca auxílio, diante a inexistência de transparência quanto aos gastos deste montante, especificamente, e em prol das medidas de enfrentamento e combate ao contágio, e através de representação junto ao Ministério Público, para que o prefeito Luciano Leitoa faça de forma transparente todas às informações à cerca dos gastos.
De acordo com documento que o blogdoribinha teve acesso, através de representação ao Ministério Público Estadual, o vereador alega que de acordo com o ART. 4, §2º DA LEI 13.979/2020 de acesso à informação, a prefeitura vem descumprindo e não reconheceu os pedidos feitos pelo vereador para que sejam divulgadas as informações, diante da negativa por parte do Poder Executivo:
“Representar com base na Lei Federal 13.979/2020, ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis: Considerando que a Lei Federal 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento ao coronavírus, estabelece em seu Art. 4º, §2º que “Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.” Considerando que, até o presente momento, a Prefeitura Municipal de TIMON/MA não vem divulgando de forma clara e precisa, na rede mundial de computadores, os gastos, contratações e aquisições com finalidade de combater o coronavírus, em flagrante afronta ao §2º do Art. 4º da Lei 9.979/2020. Utiliza-se da presente para requerer que o Ministério Público Estadual de TIMON/MA recomende que o prefeito de TIMON/MA divulgue na Internet todos os gastos públicos relacionados ao enfrentamento e mitigação da pandemia decorrente da COVID-19. Requer ainda que a prefeitura adote a providência de forma ágil e urgente, informando, inclusive, o link onde serão publicadas as informações, em tempo real e de forma fidedigna: todas as contratações e aquisições, com valores orçamentários e de execução das despesas, descrição do bem e/ou serviço, quantitativos, data da compra, nome dos contratados, dentre outros detalhes. Timon-MA, 29 de abril de 2020
